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O Princípio da Obrigatoriedade de Uso das Marcas Registradas

O Princípio da Obrigatoriedade de Uso das Marcas Registradas

A legislação marcária brasileira está sedimentada no sistema atributivo, em que o Estado é quem pode bloquear um sinal e conceder a exclusividade de uso ao titular que comprovar o uso lícito e efetivo para identificar um produto ou serviço.

Um dos cuidados que se deve ter ao analisar a possibilidade de registro de um sinal como marca, é verificar, na classificação do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, se não existem ramificações das atividades ou dos produtos espalhados em mais de uma classe, de modo a buscar uma proteção ampla, sem deixar margem para eventual associação ou confusão com outras marcas iguais ou semelhantes.

Todavia, para que o direito de uso exclusivo da marca se mantenha válido e eficaz, não basta que ele esteja vigente e com as taxas federais pagas. É preciso que haja, comprovadamente, o uso, sob pena de extinção do direito.

A Lei da Propriedade Industrial brasileira consagra, portanto, o Princípio da Obrigatoriedade de Uso das Marcas Registradas, o qual, de acordo com o ilustre tratadista JOÃO DA GAMA CERQUEIRA, “funda-se na própria função que elas desempenham no campo da indústria e do comércio.” (In Tratado da Propriedade Intelectual, vol. II, tomo II, parte III. Atualizado por Newton Silveira e Denis Borges Barbosa, – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2010, Pág.158)

DENIS BORGES BARBOSA, por sua vez, explica de forma simples e direta a função social da marca:

“A marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em princípio para [sic] identificar a sua origem; mas, usada como propaganda, além de poder também identificar a origem, deve primordialmente incitar ao consumo, ou valorizar a atividade empresarial do titular.
Conforme a clássica justificativa do sistema de marcas, a proteção jurídica tem por finalidade em primeiro lugar proteger o investimento do empresário; em segundo lugar, garantir ao consumidor a capacidade de discernir o bom e o mau produto. O exercício equilibrado e compatível com a função social desta propriedade levaria a que o investimento em qualidade seria reconhecido.” (In Uma introdução à propriedade intelectual, 2ª edição revista e atualizada – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2003, Pág. 801)

Resta cristalino, pela evolução doutrinária, que o sistema marcário foi criado para proteger tanto o empresário quanto o consumidor, evitando a limitação de sinais disponíveis para registro e o uso indevido do sistema para obstruir o direito constitucional da livre concorrência.

O Princípio da Obrigação de Uso da Marca Registrada possui previsão legal em diversos países, conforme exemplo do direito português, apresentado pelo professor LUÍS M. COUTO GONÇAVES:

“As razões de ordem prática justificativas da solução do uso obrigatório são por demais evidentes evitando-se desse modo que os registros de marcas sejam ocupado por cimiteri e fantasmi di marchi.
(…)
Só pensando na marca especialmente como um sinal de identificação de produtos ou serviços se pode justificar, de modo mais consistente, a solução do uso obrigatório e justificar, de modo mais consistente, a solução do uso obrigatório e se pode afirmar que, com essa limitação legal, se contemplam igualmente os interesses dos demais concorrentes subjacentes a uma leal concorrência.” (In Direito de marcas, 2ª edição, revista e atualizada, Almedina, 2003, Pág.17/176)

Se a marca foi registrada, ela deve ser efetivamente utilizada pelo titular. Caso contrário, ela deixa de desempenhar a função social para a qual foi criada uma proteção especial, devendo, via de consequência, ser extinto o direito de exclusividade sobre o sinal bloqueado, devolvendo-o ao domínio público.

Com efeito, o Princípio do Uso Obrigatório da Marca Registrada tem como supedâneo evitar o abuso do direito de exclusividade para uma marca inútil, bem como garantir a livre concorrência e a proteção do consumidor.

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