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A marca do seu negócio está adequada à nova Lei de Franquias?

A marca do seu negócio está adequada à nova Lei de Franquias?

Se você pretende franquear – ou já está franqueando – seu negócio, é crucial analisar a Nova Lei de Franquias (nº 13.966/2019), promulgada no final de 2019, e que entrou em vigor em março de 2020.

É que dentre as diversas obrigações disciplinadas na Nova Lei de Franquias, uma delas diz respeito a um direito importantíssimo nos contratos de franquia: a marca.

Há muito tempo defendo que a marca registrada é um dos pontos mais importantes para franquear um negócio, pois é ela quem dá a segurança jurídica ao franqueado de que será possível, por exemplo, bloquear a concorrência desleal e perpetuar o uso da marca sem o risco de um usuário anterior solicitar a alteração ao franqueador.

A Nova Lei de Franquias, observando esta importância, trouxe a previsão da obrigatoriedade de o franqueador ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca, sendo que esta informação deverá estar indicada na Circular de Oferta de Franquia – COF.

Mas não é apenas da marca que a lei tratou. A obrigatoriedade de provar a titularidade ou o requerimento do registro se dá em relação a TODOS os Direitos de Propriedade Intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, tornando fundamental que o franqueador identifique e proteja estes direitos, e que o franqueado verifique a existência e a regularidade dos direitos informados na COF como diferencial competitivo.

Se você possui um negócio vinculado ao sistema de franchising e a Direitos de Propriedade Intelectual, é fundamental uma análise adequada do negócio para a correta identificação desses direitos e posterior registro e adequação da COF e/ou dos contratos de franquia, de modo a evitar as sanções cíveis e criminais previstas em lei.


Cristiano Prestes Braga – Advogado. Mestrando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (IFRS). Pós-graduado em Direito Processual Civil (ABDPC).
Contato: cristiano@cpb.adv.br / WhatsApp: (51) 99919-3232 ou clique aqui


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