A marca do seu negócio está adequada à nova Lei de Franquias?
- 16/01/2020
- Cristiano Prestes Braga
- Sem comentários
Se você pretende franquear – ou já está franqueando – seu negócio, é crucial analisar a Nova Lei de Franquias (nº 13.966/2019), promulgada no final de 2019, e que entrou em vigor em março de 2020.
É que dentre as diversas obrigações disciplinadas na Nova Lei de Franquias, uma delas diz respeito a um direito importantíssimo nos contratos de franquia: a marca.
Há muito tempo defendo que a marca registrada é um dos pontos mais importantes para franquear um negócio, pois é ela quem dá a segurança jurídica ao franqueado de que será possível, por exemplo, bloquear a concorrência desleal e perpetuar o uso da marca sem o risco de um usuário anterior solicitar a alteração ao franqueador.
A Nova Lei de Franquias, observando esta importância, trouxe a previsão da obrigatoriedade de o franqueador ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca, sendo que esta informação deverá estar indicada na Circular de Oferta de Franquia – COF.
Mas não é apenas da marca que a lei tratou. A obrigatoriedade de provar a titularidade ou o requerimento do registro se dá em relação a TODOS os Direitos de Propriedade Intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, tornando fundamental que o franqueador identifique e proteja estes direitos, e que o franqueado verifique a existência e a regularidade dos direitos informados na COF como diferencial competitivo.
Se você possui um negócio vinculado ao sistema de franchising e a Direitos de Propriedade Intelectual, é fundamental uma análise adequada do negócio para a correta identificação desses direitos e posterior registro e adequação da COF e/ou dos contratos de franquia, de modo a evitar as sanções cíveis e criminais previstas em lei.
Cristiano Prestes Braga – Advogado. Mestrando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (IFRS). Pós-graduado em Direito Processual Civil (ABDPC).
Contato: [email protected] / WhatsApp: (51) 99919-3232 ou clique aqui
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.