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A sua marca está adequada à nova Lei de Franquias?

A sua marca está adequada à nova Lei de Franquias?

Se você pretende franquear – ou já está franqueando – seu negócio, é crucial analisar a Nova Lei de Franquias (nº 13.966/2019), promulgada no final de 2019.

É que dentre as diversas obrigações disciplinadas na Nova Lei de Franquias, uma delas diz respeito a um direito importantíssimo nos contratos de franquia: a marca.

Há muito tempo defendo que a marca registrada é um dos pontos mais importantes para franquear um negócio, pois ela dá a segurança jurídica ao franqueado de que será possível, por exemplo, bloquear a concorrência desleal e perpetuar o uso da marca sem o risco de um usuário anterior solicitar a alteração.

A Nova Lei de Franquias, observando esta importância, trouxe a previsão da obrigatoriedade de o franqueador ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca, pois esta informação deverá estar indicada na Circular de Oferta de Franquia (COF).

Mas não é apenas da marca que a lei tratou. A obrigatoriedade de provar a titularidade ou o requerimento do registro se dá em relação a TODOS os Direitos de Propriedade Intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia.

Se algum diferencial do seu negócio está relacionado a Direitos de Propriedade Intelectual, é fundamental uma análise adequada para a correta identificação desses direitos e posterior registro e adequação da COF e/ou dos contratos de franquia.

Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail cristiano@cpb.adv.br


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