A Lei conhecida como o Marco Civil da Internet já está em vigor
- 24/06/2014
- Cristiano Prestes Braga
- Sem comentários
Desde ontem, 23/06, está em vigor a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Muitos dispositivos da lei carecem de regulamentação, mas é importante buscar uma adequação para evitar contratempos.
Minhas pretensões com o blog
- 10/03/2014
- Cristiano Prestes Braga
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Desde o dia em que iniciei minha atuação na advocacia – ainda como estagiário de direito -, passei por diversas áreas e, naturalmente, inclinei-me àquelas que mais despertaram curiosidade e interesse. Por uma questão de necessidade e afinidade, o Direito Processual Civil me acompanha até hoje, complementado pelo Direito do…